Desafios contemporâneos para a concretização dos Direitos Fundamentais

Direitos Humanos e Direitos Fundamentais são coisas diferentes e não possuem a mesma natureza jurídica. Apesar de serem benéficos na proteção do indivíduo perante o Estado, pois ambos possuem a mesma intenção e finalidade de assegurar um conjunto de direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, cada um tem seu desdobramento e áreas de atuação.    

 

Direitos Humanos diz respeito à proteção de ordem internacional e é estabelecida com relação aos direitos próprios da dignidade das pessoas. Esta proteção possibilita que os Estados sejam responsabilizados internacionalmente, caso haja violação desses direitos com relação aos indivíduos, que não precisam necessariamente serem nativos do país, basta apenas que estejam sob sua jurisdição.  

 

Já os Direitos Fundamentais denotam a proteção expressa em normas jurídicas vigentes que estão assegurados na Constituição Federal de cada nação. Ou seja, aqueles direitos que promovem acesso aos elementos fundamentais como educação,  transporte público, saneamento básico, segurança, saúde etc. garantindo a liberdade, a vida, a igualdade e todos os recursos indispensáveis a uma vida digna. 

 

O relatório de Desenvolvimento Humano (RDH), lançado em março de 2017 pela ONU, com base nos dados de 2016, mostrou que o Brasil permanece desde 2014 no 79º lugar no ranking de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Em contrapartida, outros países próximos  da América Latina, apresentaram índices de desenvolvimento humano bem melhores. O Chile, por exemplo, está em 38º lugar; a Argentina, em 45º lugar, o Uruguai, em 54º. 

 

Os dados do Brasil mostraram através de indicadores de renda, saúde e educação, que o Estado não tem assegurado condições e estímulos necessários para que a população desfrute desses direitos fundamentais. A pergunta inevitável é: quais as razões para que os Direitos Fundamentais tenham tanta dificuldade em se concretizar? Segundo a advogada e professora de Direito Constitucional da UNINASSAU, Ana Prisciylla Prado “a responsabilidade para cobrar que esses direitos sejam efetivados é de toda a sociedade brasileira. As pessoas devem pressionar os Poderes Executivo e Legislativo na implementação de políticas públicas e legislativas para que esses direitos saiam do papel e se transformem em realidade”. 

 

Considerando a importância da democracia participativa, o III Congresso Brasileiro de Processo Constitucional irá debater acerca de questões essenciais do Brasil e das mudanças na legislação, a exemplo do Novo Código de Processo Civil. 

 

O congresso que será do dia 19 a 21 de outubro, na Fiesta Bahia Hotel, contará com  a presença de juristas experientes o  professor PhD, João Maurício Adeodato; o advogado e Dr. em Direitos Difusos e Coletivos, Georges Aboudd; a Secretária Nacional de Direitos Humanos, Flávia Piovesan.