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Defensor público: a missão de garantir direitos aos necessitados

Neste 19 de maio, é lembrado o Dia do Defensor Público. Confira a importância dessa área no direito!
Thayná Aguiar Por: 19/05/2020 - 17:52 - Atualizado em: 19/05/2020 - 18:05
Reprodução/ Pixabay
O 19 de maio é marcado por ser o Dia do Defensor Público. Esse cargo que tem como suas principais funções prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados em todos os graus, além de buscar, prioritariamente, uma solução extrajudicial, por meio de uma mediação ou conciliação diante dos conflitos. Também é função da Defensoria Pública promover a difusão e conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ornamento jurídico.  
 
De acordo com a professora de Direito Civil Luciana Garret, as funções de um defensor são encontradas em um artigo da Constituição Federal. “Com fulcro no art. 134, da CF, verifica-se que ao defensor público cabe, de forma gratuita e integral, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, em todos os graus de jurisdição, quer judicial quer extrajudicial, incluindo-se tanto os direitos individuais quanto os coletivos”, detalhou a docente.
O defensor público do Estado de Pernambuco Manoel Jerônimo de Melo dá detalhes da sua função. “Um defensor presta assistência jurídica e consultoria às pessoas que não podem pagar um advogado. Pela nossa lei interna, quem ganha abaixo de quatro salários mínimos pode ter o serviço da defensoria pública. Assim, vamos fazer um trabalho individual ou coletivo em prol dessas pessoas. Desde consultoria jurídica, orientação, até a assistência, ser o patrono de suas causas”. 
 
Segundo o Manoel Jerônimo, o dia a dia de um defensor público é intenso e requer amor à profissão, visto que a maior missão deste cargo é garantir direito a todos os necessitados. “A rotina do defensor público é muito forte e ativa, porque são muitas pessoas com necessidades de ter uma assistência jurídica. Os conflitos sociais, pessoais, são diversos. Então essas pessoas precisam procurar um defensor público que possa resolver situações de várias áreas da vida da pessoa. Muitas vezes, a gente consegue resolver através de sessões de mediação e conciliação e isso é muito importante porque a gente desafoga o Poder Judiciário”, destaca o profissional.
 
“O defensor público é um servidor essencial, assim como é um juiz, o promotor, o médico do serviço público. Ele pode conseguir, de uma vaga de UTI até um divórcio. Ele consegue tudo na Justiça. Todos os direitos que ele puder conseguir, para aquele que têm direito, ele consegue de graça para o cidadão”, continua.
“Para ser defensor público tem que gostar do cheiro do povo, tem que gostar de trabalhar. É necessário atender com dedicação, presteza, gentileza, fazendo com que aquele assistido, aquela pessoa que chegou com o coração aflito até o defensor, possa se sentir segura e, realmente, acolhido pelo Estado na pessoa da defensoria pública”, completa Manoel Jerônimo.
 
Defensoria Pública dos Estados x Defensoria Pública da União
Além da Defensoria Pública de cada estado, também existe a Defensoria Pública da União. Mesmo ambas sendo defensorias, há pontos que diferem uma da outra. Janini Lobo, professora de Direito Constitucional, destaca a diferença entre elas. “A Defensoria Pública Estadual atua em áreas voltadas para família, pensão alimentícia, guarda de menores, separação e divórcio, área criminal, criança e adolescente, tutela de direitos coletivos, moradia. Por outro lado, a Defensoria Pública da União atua em processos envolvendo órgãos federais, como, por exemplo, ações previdenciárias, sistema financeiro de habitação, LOAS, trabalho, tributário”.
 
Serviço Essencial
Para ambos profissionais da área de direito, a defensoria pública tem extrema importância para a sociedade. “Nem todos têm a condição financeira para contratar um advogado, todavia, é direito de toda pessoa ter a devida e necessária defesa de seus interesses. Enquanto advogada e professora, admiro e agradeço pela atuação da defensoria pública, essencial para o acesso à Justiça de grande parte da população brasileira”, destaca a professora de Direito Civil Luciana Garret.
“A Defensoria Pública exerce um papel social de destacada importância, sendo fundamental, essencial à justiça. Louvável é o papel desempenhado por defensores e defensoras públicos, atuando em defesa dos necessitados, dos hipossuficientes, na promoção da tutela de direitos coletivos”, endossa Janini Lobo, professora de Direito Constitucional. 
 
Como se tornar um Defensor Público?
“Para ser defensor público estadual ou federal é preciso se submeter a concurso de provas e títulos. O candidato deverá ser bacharel em direito, possuir OAB, comprovar em média 3 anos de prática de advocacia. O concurso envolve 3 etapas: prova objetiva, prova subjetiva e prova oral. Quanto às principais matérias cobras, temos, no âmbito da Defensoria Pública dos Estados: Direito Constitucional, Direito Penal, Processo Penal, Direitos Coletivos em sentido amplo, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Processual Civil, Direitos Humanos”, explica a professora Janini Lobo.
“Quanto às principais matérias cobradas na prova da Defensoria Pública da União, temos: Direito Penal, Direito Civil, Empresarial, Direito do Consumidor, Direito Penal Militar, Direitos Humanos, Direito Ambiental, Direito Eleitoral, Direito do Trabalho, Filosofia do Direito, noções de sociologia, criminologia, ciência política, Direito Administrativo, Direitos Humanos”, finaliza.
 

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