Afinal, o que é trabalho infantil?

Nos últimos dias, tomamos conhecimento de declarações aduzindo acerca do trabalho infantil, as quais afirmavam a normalidade de crianças e adolescentes em atividades laborais. Desta forma, muitos questionaram acerca do tema e sobre o que consiste o trabalho infantil.

 

De acordo com a legislação vigente no Brasil, temos a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos” (art. 7, XXXIII, da CF/88). Sendo encontradas na legislação brasileira normas reguladoras sobre o tema, tais como a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal de 1988, além das normas internacionais das quais o Brasil é signatário.

 

Ao longo da história, pudemos perceber a exploração de crianças e adolescentes como mão de obra barata e análoga à de escravo. Na Idade Média, muitos eram aprendizes dos mestres das corporações de ofícios, tendo na mão de obra infantil o favorecimento dos senhores feudais. Com o advento da Revolução Industrial, além das jornadas de 14 horas diárias, eram comum as mutilações, acidentes de trabalho, castigos severos e exploração sexual em troca de moradia e sustento. E hoje, temos como causas a pobreza familiar, o abandono e ausência de acesso à escola, exploração de terceiros que recorrem às famílias mais fragilizadas para uma mão de obra mais barata e a naturalidade da família de explorar os próprios filhos com a finalidade de reduzir custos ou complementar renda, usando-a em algumas vezes para tráfico de drogas, armas e exploração sexual.

 

As consequências do trabalho infantil se relacionam com impactos físicos, educacionais e psicológicos, apresentando graves problemas de saúde, déficit de aprendizado, abandono escolar, doenças psicológicas ocasionadas por abusos físicos, sexuais e psicológicos.

 

Em 2017, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) identificou, através da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), 1,8 milhões de meninas e meninos (entre 5 e 17 anos) trabalhando em situação contrária à prevista na legislação, ou seja, em situação de trabalho infantil¹.

 

Nesse sentido, o que a Constituição Federal vigente, a legislação infraconstitucional e a legislação internacional preveem é a garantia de que o trabalho a ser realizado por adolescentes seja protegido, no sentido de que o seu direito ao pleno desenvolvimento, seu

 

preparo para a cidadania, sua situação de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento e o ser sujeito de direitos seja respeitado, especialmente, assegurada a plena realização do ensino regular obrigatório, de 4 a 17 anos, nos termos previstos pelo artigo 208, I, da CF/88.

 

Desse modo, necessário que o trabalho infantil seja combatido e que o trabalho protegido seja fortalecido e incentivado por ser excelente meio de formação e aprendizado, através de fiscalização, do incentivo à regularização do trabalho realizado por adolescentes a partir de 16 anos, o incentivo à aprendizagem, a partir dos 14 anos, e, especialmente, através da educação informal realizada em casa, que, certamente, é essencial para formação completa da criança e do adolescente.

 

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¹ REDE PETECA. O que é trabalho infantil?. Disponível em: https://www.chegadetrabalhoinfantil.org.br/trabalho-infantil/conceito/. Acesso em: 19 jul. 2019.

 

 

Vanessa Santiago Sousa