Por Geisa Viana
No dia 28 de janeiro, celebra-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, data que reforça a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Estabelecida pela Lei nº 13.709/2018, a LGPD regulamenta a coleta, armazenamento e tratamento de informações pessoais por empresas e órgãos públicos, garantindo maior transparência e proteção à privacidade dos cidadãos.
O coordenador do Núcleo de Ciências Jurídicas do UNINASSAU - Centro Universitário Maurício de Nassau João Pessoa, Luciano Honório, explica que a lei tem como objetivo principal assegurar o controle do indivíduo sobre seus próprios dados. “Ela permite que os cidadãos tenham acesso às suas informações, solicitem correções, restrinjam o uso de seus dados e até mesmo exijam a exclusão de registros, desde que não haja barreiras legais ou contratuais”, afirma.
Entre os principais direitos garantidos pela LGPD, destacam-se o direito à portabilidade de dados, a correção de informações incorretas e a possibilidade de exclusão de registros que não sejam mais necessários para a finalidade inicial. “O cidadão deve saber quais dados uma empresa possui sobre ele, para que estão sendo usados e, se desejar, exigir sua eliminação, caso não haja restrições que impeçam esse pedido”, complementa Honório.
Além disso, o advogado enfatiza o compromisso das organizações em implementar medidas robustas de segurança para prevenir vazamentos e garantir a ética no uso das informações pessoais. “A não conformidade com a LGPD pode resultar em penalidades severas, como multas milionárias e danos à reputação das empresas”, ressalta o especialista.
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